Nossas especialidades
Temos larga experiência no Direito Civil em especial em temas relacionados com direitos do consumidor, como indenizações de empresas aéreas e empréstimos indevidos.

Empréstimo Consignado Indevido

O empréstimo consignado indevido é um golpe que vem afetando milhares de brasileiros, em especial os aposentados. Nesses casos, instituições financeiras ou correspondentes bancários realizam contratos sem autorização do titular, descontando valores diretamente da aposentadoria ou pensão. Esse tipo de prática compromete a renda mensal, que muitas vezes já é limitada, gerando enorme insegurança financeira.
Os prejuízos vão além da perda econômica. Muitos aposentados descobrem o desconto apenas após receberem um benefício menor que o esperado, e ainda enfrentam dificuldades para cancelar contratos fraudulentos. Além disso, as cobranças indevidas afetam a saúde emocional dessas pessoas, que se veem em situação de vulnerabilidade diante de bancos e financeiras.
Diante da crescente frequência desse golpe, o poder público e o Judiciário têm se mobilizado para proteger os consumidores. A legislação e normas recentes reforçaram a necessidade de consentimento expresso e documentado para a contratação de empréstimos consignados, proibindo práticas abusivas como o assédio por telefone. Houve também avanços na responsabilização de instituições financeiras que permitirem ou se beneficiarem de contratos irregulares.
Essa resposta normativa é um passo importante para garantir maior segurança aos aposentados e demais consumidores. No entanto, quando o prejuízo já ocorre, é essencial buscar orientação jurídica para exigir a restituição dos valores, a reparação por danos morais e a responsabilização dos envolvidos. O combate ao consignado indevido passa tanto pela prevenção quanto pela firme atuação da Justiça em defesa dos direitos dos cidadãos.
Voo atrasado ou cancelado

Os atrasos e cancelamentos de voos por companhias aéreas são situações cada vez mais frequentes e que causam sérios transtornos aos consumidores. Passageiros muitas vezes ficam horas em aeroportos sem informações claras, perdem conexões ou compromissos importantes, e acabam arcando com gastos imprevistos de alimentação, hospedagem e transporte.
Esses problemas afetam diretamente o planejamento de viagens pessoais e profissionais, além de gerarem estresse e desgaste físico. Em muitos casos, o consumidor é tratado de forma impessoal pelas empresas aéreas, que não oferecem a devida assistência material, como prevê a legislação, deixando o passageiro em situação de total vulnerabilidade.
A legislação brasileira e as normas da ANAC determinam que as companhias aéreas têm responsabilidade objetiva em casos de cancelamentos e atrasos, devendo oferecer alternativas como reacomodação, reembolso integral e assistência adequada. Quando isso não ocorre, o consumidor pode buscar a Justiça para obter indenização por danos materiais e morais.
As ações indenizatórias contra companhias aéreas têm se mostrado um instrumento eficaz de defesa dos consumidores, estimulando as empresas a cumprirem seus deveres e a melhorarem a qualidade do serviço prestado. Procurar apoio jurídico é fundamental para assegurar a reparação dos prejuízos e garantir que os direitos dos passageiros sejam efetivamente respeitados.
FAQ
Posso anular um empréstimo consignado que não contratei?
Sim. Empréstimos não autorizados são prática abusiva. Você pode exigir a anulação, devolução em dobro dos valores e indenização por danos morais.
O que fazer se meu voo atrasar mais de 4 horas?
Se o atraso for superior a 4 horas, a companhia deve oferecer reembolso, realocação em outro voo e assistência material. Você pode pedir indenização judicial.
Tenho direito a indenização por voo cancelado?
Sim. Cancelamentos sem aviso prévio ou solução adequada geram direito a reembolso integral, assistência imediata e possível indenização pelos danos sofridos.
O que é considerado abuso em compras de produtos?
São abusos práticas como cobrança indevida, propaganda enganosa, venda casada ou negativa de garantia. O consumidor tem direito à reparação imediata.
Posso receber valores de volta em dobro em cobranças abusivas?
Sim. O Código de Defesa do Consumidor prevê devolução em dobro, acrescida de juros e correção, quando há cobrança indevida paga pelo consumidor.
Como devo agir diante de descontos indevidos no benefício do INSS?
Você deve contestar imediatamente, pedir a suspensão dos descontos e exigir na Justiça a devolução em dobro e reparação pelos prejuízos sofridos.
A empresa pode me obrigar a aceitar crédito como forma de ressarcimento?
Não. O consumidor tem direito de escolher entre reembolso em dinheiro, abatimento proporcional ou substituição do produto, conforme o Código de Defesa.
Posso processar a empresa por danos morais em caso de voo perdido?
Sim. Se o atraso ou cancelamento causar perda de compromissos importantes, é possível pleitear indenização por danos morais e materiais na Justiça.